sábado, 22 de setembro de 2007

Obras em casa sem licença camarária


Desde que estas não alterem a estrutura do edifício

O Novo regime de urbanização que entra em vigor em Março do próximo ano, vai trazer profundas alterações e simplificar processos como a realização de obras no interior das habitações. Por exemplo, deixa-se de precisar de licença para fazer obras em casa desde que estas não alterem a estrutura do edifício

As alterações que integram o novo regime jurídico de urbanização, cuja Lei nº 60/2007 foi publicada em Diário da República, no passado dia 4 de Setembro, apresenta ...

Lêr Noticia

Sem comentários: