Obras em casa sem licença camarária

Desde que estas não alterem a estrutura do edifício

O Novo regime de urbanização que entra em vigor em Março do próximo ano, vai trazer profundas alterações e simplificar processos como a realização de obras no interior das habitações. Por exemplo, deixa-se de precisar de licença para fazer obras em casa desde que estas não alterem a estrutura do edifício

As alterações que integram o novo regime jurídico de urbanização, cuja Lei nº 60/2007 foi publicada em Diário da República, no passado dia 4 de Setembro, apresenta ...

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